Legislação
Decreto 4.212, de 26/04/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto define os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
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