Legislação
Decreto 4.217, de 06/05/2002
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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