Legislação
Decreto 4.217, de 06/05/2002
Art. 10
Art. 10
- O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Decreto 11.595, de 10/07/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo)Redação anterior (original): [Art. 10 - O Ministro de Estado da Integração Nacional poderá baixar atos complementares para execução deste Decreto. ]
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