Legislação
Decreto 4.220, de 07/05/2002
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/99, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Decreto 3.029, de 16/04/1999, art. 17 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) [XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.]
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