Legislação
Decreto 4.228, de 13/05/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
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