Legislação
Decreto 4.229, de 13/05/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.037, de 21/12/2009). Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto 1.904, de 13/05/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.037, de 21/12/2009 (Revogação total)Decreto 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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