Legislação
Decreto 4.229, de 13/05/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto 1.904, de 13/05/96, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto.
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