Legislação
Decreto 4.229, de 13/05/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A execução das ações constantes do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto.
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