Legislação
Decreto 4.243, de 22/05/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 3.362, de 10/02/2000.
Decreto 3.362, de 10/02/2000 (Administrativo. Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal)Brasília, 22/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
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