Legislação
Decreto 4.244, de 22/05/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º (Revogação total)Decreto 7.961, de 14/03/2013, art. 1º (art. 1º)
Decreto 6.910, de 23/07/2009 (art. 4º-A)
Decreto 8.432, de 09/04/2015 (Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio)
- De acordo com a retificação do D.O 24/05/2002 (assinaturas).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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