Legislação
Decreto 4.244, de 22/05/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Por ocasião da solicitação de aeronave, as autoridades de que trata este Decreto informarão ao Comando da Aeronáutica a situação da viagem e a quantidade de pessoas que eventualmente as acompanharão.
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