Legislação
Decreto 4.244, de 22/05/2002
Art. 4º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 4º-A
- As autoridades de que trata o art. 1º, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4º, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente.
Decreto 6.910, de 23/07/2009 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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