Legislação
Decreto 4.244, de 22/05/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O transporte de autoridades civis em desrespeito ao estabelecido neste Decreto configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis à espécie.
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