Legislação
Decreto 4.244, de 22/05/2002
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Fica revogado o Decreto 3.061, de 14/05/99.
Brasília, 22/05/2002 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo da Cruz Quintão.
De acordo com a retificação do D.O 24/05/2002 (assinaturas).
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