Legislação
Decreto 4.260, de 06/06/2002
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Chefe da Casa Civil da Presidência da República aprovará novo regimento interno da Imprensa Nacional, adequando sua organização e funcionamento ao disposto neste Decreto e na Lei 10.432, de 24/04/2002.
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