Legislação
Decreto 4.260, de 06/06/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados o Regulamento 11, de 24/02/1838, o art. 2º do Decreto 726, de 08/12/1900, a alínea [a] do art. 2º do Decreto 4.492, de 18/01/1922, e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto 96.671, de 09/09/1988.
Brasília, 06/06/2002. Fernando Henrique Cardoso
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