Legislação
Decreto 4.261, de 06/06/2002
Art. 0º
Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º e 5º)Decreto 4.407, de 03/10/2002 (art. 4º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Medida Provisória 2.198-5, de 24/08/2001, decreta: [[Medida Provisória 2.198-5/2001, art. 12.]]
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