Legislação
Decreto 4.262, de 10/06/2002
Art. 0º
Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.357/2001 (Tóxicos. Produtos químicos. Controle)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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