Legislação
Decreto 4.262, de 10/06/2002
- O auto de fiscalização e outras peças que forem produzidas no ato da fiscalização serão encaminhados ao Chefe do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, para análise e decisão.
§ 1º - Configurada qualquer uma das infrações previstas no art. 12 da Lei 10.357/2001, a pessoa física ou jurídica infratora será notificada para apresentar defesa, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Transcorrido o prazo de defesa, o Chefe do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos decidirá pela aplicação das medidas administrativas previstas no art. 14 da Lei 10.357/2001, ou pelo arquivamento.
§ 3º - Da decisão do Chefe do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos caberá recurso, no prazo de quinze dias, para o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem compete decidir em última instância administrativa.
§ 4º - Não será conhecido o recurso protocolizado intempestivamente.
§ 5º - Qualquer que seja a decisão a que se refere este artigo, a pessoa física ou jurídica fiscalizada dela será notificada mediante recebimento de termo de ciência.
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