Legislação
Decreto 4.264, de 10/06/2002
Art. 0º
Administrativo. Hora legal no Brasil. Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto 10.546, de 05/11/1913, que regulamenta a Lei 2.784, de 18/06/1913, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.784/1913 (Hora legal).
Decreto 10.546/1913 (Regulamento da Lei 2.784/1913. Hora legal)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 2.784, de 18/06/1913, decreta:
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