Legislação
Decreto 4.267, de 12/06/2002
Art. 6º
Art. 6º
- Os beneficiários do Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste, de que trata o art. 1º, que sejam autores de ação judicial que tenham por objeto este Programa, somente receberão os valores previstos no § 2º do art. 7º da Lei 10.453/2002, se renunciarem ao pretenso direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 9º do Decreto 2.346, de 10/10/97.
Parágrafo único - A renúncia de que trata o caput deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia autenticada do pedido devidamente protocolado, bem assim da respectiva decisão de extinção da ação judicial.
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