Legislação
Decreto 4.269, de 13/06/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.009, de 14/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.009, de 14/05/2013, art. 11 (Revogação total)Decreto 4.638, de 21/03/2003 (art. 7º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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