Legislação
Decreto 4.269, de 13/06/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD, criada pelo Decreto 1.607, de 28/08/95, passa a integrar a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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