Legislação
Decreto 4.269, de 13/06/2002
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja colaboração seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.
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