Legislação
Decreto 4.271, de 19/06/2002
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Não houve..Decreto 3.431/2000 (REFIS I)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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