Legislação
Decreto 4.275, de 20/06/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.447, de 20/05/2005). Tributário. Dá nova redação ao Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.447/2005 (Revogação)
Republicado no D.O.U de 24/06/2002. Efeitos a partir de 01/10/2002.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10.147, de 21/12/2000, e na Medida Provisória 41, de 20/06/2002, decreta:
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