Legislação
Decreto 4.280, de 25/06/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.936, de 18/02/2013). (Vigência em 19/06/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.936, de 18/02/2013, art. 1º (Revogação total)Decreto 5.357, de 31/01/2005 (Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da Constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia celebraram, em Brasília, em 25 de julho de 2000, um Acordo sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 46, de 18/04/2002;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 19 de junho de 2002; decreta:
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