Legislação
Decreto 4.288, de 27/06/2002
- Ficam revogados os Decs. 78.724, de 12/11/76, 80.968, de 07/12/77, 93.061, de 01/08/86, 2.906, de 29/12/98, e o art. 2º do Decreto 3.652, de 07/11/2000.
Brasília, 27/06/2002. Fernando Henrique Cardoso
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