Legislação
Decreto 4.290, de 27/06/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 5.168, de 04/08/2004).
Redação anterior: [Art. 5º - Ficam revogados o Decreto 88.781, de 30/09/83, e a alínea [l] do inc. IV do art. 1º do Decreto 3.648, de 30/10/2000.]
Brasília, 27/06/2002. Fernando Henrique Cardoso
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