Legislação
Decreto 4.292, de 28/06/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A prorrogação de que trata o art. 7º, da Lei 10.453/2002, fica estendida até 31/12/2002.
Parágrafo único - Fica estipulado o prazo limite de até 30/11/2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º, da Lei 10.453/2002.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;