Legislação
Decreto 4.296, de 10/07/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
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