Legislação
Decreto 4.296, de 10/07/2002
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os lançamentos efetuados a partir de 13/07/2002.
Brasília, 10/07/2002. Fernando Henrique Cardoso
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