Legislação
Decreto 4.297, de 10/07/2002
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.378, de 01/12/2010 (art. 13-B)Decreto 6.288, de 06/12/2007 (arts. 6º, 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A)
Lei 6.938/81, art. 9º (Política do Meio Ambiente)
Lei 4.771/65, art. 16, e 44 (Código Florestal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 44 da Lei 4.771, de 15/09/65, decreta:
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