Legislação
Decreto 4.297, de 10/07/2002
Art. 11
Capítulo III - DO CONTEÚDO DO ZEE (Ir para)
Art. 11- O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único - A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da utilidade e da simplicidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.
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