Legislação
Decreto 4.298, de 11/07/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.221, de 29/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.221, de 29/06/2010 (Revogação total)Decreto 4.303, de 15/07/2002 (art. 6º, caput)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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