Legislação
Decreto 4.298, de 11/07/2002
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 3º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas no Decreto 4.199, de 16/04/2002.
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