Legislação
Decreto 4.298, de 11/07/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os Secretários-Executivos dos Ministérios deverão encaminhar ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República as informações de que trata o art. 4º, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.
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