Legislação

Decreto 4.299, de 11/07/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.822, de 27/07/2016, art. 2º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando a adoção, em 6 de maio de 2002, da Resolução 1.408, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decreta:

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