Legislação
Decreto 4.300, de 12/07/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. [[Lei 6.385/1976, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.234, de 10/10/2022 (Revogação total. Vigência em 27/10/2022)Decreto 4.537, de 20/12/2002 (arts. 2º e 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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