Legislação
Decreto 4.302, de 15/07/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.749, de 23/01/2008). Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, «b», da Lei 4.375, de 17/08/64, decreta:
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