Legislação
Decreto 4.306, de 18/07/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei 10.459, de 15/05/2002, e no Decreto 3.953/2001.
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