Legislação
Decreto 4.313, de 24/07/2002
Art. 33
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 33- Fica revogado o Decreto 3.823, de 28/05/2001, sendo convalidados:
Decreto 3.823, de 28/05/2001 ( Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - [Bolsa Escola].)Lei 10.219, de 11/04/2001 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - [Bolsa Escola])
I - os quantitativos de benefícios concedidos durante a sua vigência; e
II - os cadastramentos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Escola em que não se utilizou o formulário instituído pelo Decreto 3.877, de 24/07/2001, desde que observados os requisitos de conteúdo mínimo exigidos em lei e regulamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;