Legislação
Decreto 4.313, de 24/07/2002
Art. 7º
Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Seção II - DAS CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Art. 7º- Além dos requisitos definidos no art. 6º, constituem condições essenciais para a celebração do Termo de Adesão por parte do Município:
I - comprovar, declarando que atende o disposto no art. 11, V, da Lei 9.394, de 20/12/96, colocando a disposição da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola a documentação em que foi baseada a declaração;
II - estar amparado em ato do Poder Legislativo local que expressamente o autorize a assumir os compromissos constantes do Termo de Adesão; e
III - manter cadastro de famílias beneficiárias que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos para a participação no Programa Bolsa Escola.
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