Legislação
Decreto 4.315, de 30/07/2002
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 70 do Decreto 2.574, de 29/04/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 2.574/1998, art. 70 ( Lei 9.615/98. Regulamento. Desporto) [Art. 70 - (...).
(...).
II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;
(...).
IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva.
§ 1º - O pagamento das importâncias resultantes da aplicação dos incisos I, II, III e IV deste artigo será efetuado mediante o recolhimento direto à FAAP, por intermédio da rede bancária, por meio de guia de recolhimento, em até cinco dias úteis após a ocorrência do fato gerador, ou no dia imediatamente posterior, se na data prevista não houver expediente bancário.
(...).
§ 4º - As entidades de administração e de prática deverão prestar todas as informações financeiras, cadastrais e de registro, necessárias ao recebimento das contribuições e, no caso de recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a FAAP fixará, de ofício, sem prejuízo da penalidade cabível, a importância que julgar devida, cabendo à entidade devedora o ônus da prova em contrário.
(...).
§ 11 - Será exibida, quando do registro dos contratos e transferências de atletas profissionais nas entidades nacionais e regionais de administração, cópia do comprovante de recolhimento das contribuições devidas à FAAP previstas nos incisos I e II do art. 57 da Lei 9.615/1998.
§ 12 - A contribuição prevista no inciso III do art. 57 da Lei 9.615/1998, será retida e recolhida pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional.] (NR)
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