Legislação
Decreto 4.315, de 30/07/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do art. 70 do Decreto 2.574, de 29/04/1998.
Brasília, 30/07/2002; 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Caio Luiz de Carvalho
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