Legislação
Decreto 4.316, de 30/07/2002
Art. 0º
(Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, por meio do Decreto Legislativo 107, de 06/06/2002;
Considerando que o Protocolo entra em vigor, para o Brasil, em 28/09/2002, nos termos de seu art. 16, parágrafo 2; Decreta:
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