Legislação
Decreto 4.319, de 01/08/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.274, de 18/11/2004 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e
Considerando o interesse de integração educacional e cultural com as nações que adotam o Português como língua oficial, e a prioridade da consolidação da independência da República do Timor Leste, declarada por seu Presidente, quando da formalização do ingresso na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP; Decreta:
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