Legislação

Decreto 4.333, de 12/08/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.888, de 26/10/2016, art. 3º (art. 3º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o art. 5º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, decreta:

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Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001 ( Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)