Legislação
Decreto 4.334, de 12/08/2002
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Este Decreto não se aplica:
I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e
II - às hipóteses de atendimento aberto ao público.
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