Legislação
Decreto 4.336, de 15/08/2002
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Na regulamentação do § 1º do art. 1º da Lei 10.438, a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto 4.102, de 24/01/2002.
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